Congresso aprova perdão de dívidas para microempreendedores

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na dívida ativa da União. A medida, que faz parte do conjunto de ações do Prospera MEI, aguarda agora a sanção do presidente da República para poder entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.

A proposta tem potencial para beneficiar milhões de trabalhadores em todo o país, perdoando débitos acumulados que somam bilhões de reais. Pelo texto aprovado, a remissão será automática para as obrigações registradas até outubro de 2026, dispensando qualquer solicitação formal por parte dos empreendedores.

Para garantir a manutenção do benefício, no entanto, o microempreendedor precisará cumprir uma exigência rigorosa: pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da nova lei. Caso essa condição seja descumprida, o perdão da dívida será cancelado. Além disso, aqueles que discutem os valores na Justiça precisarão desistir das ações sem arcar com honorários advocatícios, embora os valores já quitados anteriormente não tenham reembolso previsto.

Além do perdão de débitos, o projeto traz mudanças estruturais importantes para a categoria, como a ampliação do limite anual de faturamento e a facilitação para a contratação de empregados. No Espírito Santo, por exemplo, entidades locais estimam que centenas de milhares de profissionais serão alcançados pelas novas regras, que corrigem uma defasagem acumulada no teto de receita nos últimos anos.

Por outro lado, a medida gerou descontentamento entre empreendedores que sempre mantiveram suas obrigações fiscais em dia. Trabalhadores que fizeram sacrifícios financeiros para quitar impostos e evitar a inadimplência questionam a falta de compensações ou incentivos para quem cumpriu o calendário tributário rigorosamente, apontando um sentimento de desigualdade no tratamento aos pequenos negócios.

Especialistas e analistas econômicos também alertam para os impactos fiscais da medida sobre as contas públicas. Enquanto o governo projeta o impacto orçamentário do perdão de débitos para os próximos anos, críticos apontam que a renúncia de receitas e o volume de incentivos aprovados no período pressionam o cenário macroeconômico, exigindo cautela e planejamento financeiro rigoroso por parte dos empreendedores que pretendem expandir suas atividades.