LGPD completa seis anos e consolida proteção de dados no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completou seis anos de vigência no Brasil, marcando um período de profundas transformações na regulação do uso de informações no ambiente físico e digital. A norma, que atua em conjunto com o Marco Civil da Internet, busca garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A proteção de dados pessoais foi elevada ao status de direito fundamental por meio da Emenda Constitucional nº 115 de 2022. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem desempenhado papel central na consolidação desse entendimento por meio de julgamentos relevantes, como a invalidação do compartilhamento automático de dados de operadoras de telefonia com o IBGE e a proibição da coleta compulsória de material genético de mães e recém-nascidos em maternidades.

O ordenamento jurídico brasileiro também tem buscado integrar a legislação de proteção de dados ao Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade semelhante entre o consumidor e o titular de dados. Nesse cenário de convergência regulatória, a Lei do ECA Digital passou a proibir o perfilamento de crianças e adolescentes para fins de publicidade direcionada nas plataformas digitais.

No âmbito administrativo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ganhou novos contornos institucionais ao ser transformada em agência e intensificar a publicação de guias orientativos. Esses materiais buscam auxiliar tanto gestores públicos quanto agentes de tratamento de pequeno porte na implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação.

A legislação estabelece um regime diferenciado e mais rigoroso para o tratamento de dados pessoais sensíveis, como convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde e informações biométricas ou genéticas. Nesses casos, a lei exige consentimento específico e destacado, além de fundamentação estrita em princípios como finalidade, adequação, prevenção e não discriminação.

Especialistas apontam que um dos principais desafios para o pleno funcionamento do sistema é a efetividade da fiscalização e o combate aos riscos associados ao uso de tecnologias avançadas, como a criação de perfis por meio de inferências algorítmicas. A dignidade humana atua como o principal limite material e interpretativo para impedir que o cidadão seja reduzido a um mero objeto de exploração econômica no ecossistema digital.