Ministro do TSE proíbe suspensão do canal "Exército do Lula"

O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu parcialmente uma liminar nesta sexta-feira para impedir que o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, determine por via administrativa a suspensão ou restrição do canal de WhatsApp "Exército do Lula". Administrado pelo deputado federal André Janones, o perfil possui milhões de seguidores e tornou-se um dos principais alvos de disputa jurídica entre as campanhas presidenciais a poucos dias do segundo turno da eleição.

A medida foi adotada após a coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentar um mandado de segurança preventivo. A defesa argumentou que eventuais ordens de desativação configurariam censura prévia e violariam o direito à liberdade de expressão. Na decisão, o relator apontou que, uma vez submetida a matéria ao colegiado, qualquer deliberação individual sobre o mesmo tema padece de grave vício de competência.

A controvérsia em torno do canal teve início quando a campanha adversária, liderada por Flávio Bolsonaro, ajuizou ações alegando irregularidades e propagação de conteúdos considerados inverídicos. Em outubro, o presidente do TSE chegou a ordenar a suspensão temporária do perfil, mas a determinação foi revertida pelo corregedor-geral eleitoral, resultando em decisões conflitantes que geraram debate sobre os limites de atuação da presidência da Corte.

Floriano de Azevedo Marques ressaltou que a fiscalização administrativa das plataformas digitais e dos planos de conformidade não concede ao presidente do tribunal a prerrogativa de impor sanções diretas a candidatos, partidos ou pessoas físicas. Segundo o magistrado, restrições a canais de comunicação de grande alcance exigem provas concretas e o devido processo legal, não podendo ser resolvidas por meio de despachos monocráticos de natureza administrativa.

Apesar de barrar novas restrições e fixar multa diária de R$ 50 mil à plataforma WhatsApp em caso de descumprimento, o relator não acolheu todos os pedidos da coligação petista. O magistrado manteve a validade do encaminhamento de elementos de prova para apurações em andamento, permitindo que a investigação sobre as atividades do grupo prossiga nas instâncias judiciais competentes.

O advogado Angelo Ferraro, coordenador jurídico da campanha de Lula, celebrou o entendimento da Corte. A decisão restabelece uma premissa básica do Estado de Direito, segundo a qual restrições à manifestação política só podem ocorrer por ordem de um juiz competente e em processo com contraditório, conforme declarou a defesa. Do outro lado, o caso continua sob análise do TSE e deverá ser submetido ao referendo do Plenário.