Mudanças no teto do MEI alteram regras do Imposto de Renda

O aumento progressivo do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) trará reflexos diretos no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os contribuintes que ampliarem seus ganhos nos próximos anos. A mudança aprovada prevê que o limite passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028, substituindo o patamar atual de R$ 81 mil, além de ampliar o número permitido de contratações de funcionários de um para dois.

Segundo especialistas da área contábil, a elevação da receita bruta pode resultar em um aumento da parcela dos rendimentos considerada tributável na declaração anual da pessoa física. O cálculo padrão utiliza percentuais de isenção que variam conforme a atividade exercida pelo negócio, como 8% para comércio e indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para prestação de serviços em geral, desde que o empreendedor não mantenha escrituração contábil regular.

Para os prestadores de serviços que alcançarem o novo teto de R$ 110 mil, por exemplo, a parcela presumidamente isenta será de R$ 35,2 mil, enquanto o restante dos ganhos deve ser avaliado conforme as despesas dedutivas e as regras vigentes do IRPF. Contadores ressaltam que valores remanescentes não significam imposto cobrado de forma automática, mas exigem apuração cuidadosa para verificar se ultrapassam as faixas de tributação da pessoa física.

A legislação do Imposto de Renda conta com novas faixas de isenção em vigor, que zeram a cobrança para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e estabelecem reduções graduais para montantes de até R$ 7.350. No entanto, o impacto final depende estritamente do rendimento tributável apurado pelo titular da empresa e não apenas do faturamento bruto registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Especialistas lembram ainda que o enquadramento no regime do MEI não obriga, por si só, a entrega da declaração do IRPF, cuja exigência continua atrelada aos critérios gerais estabelecidos pela Receita Federal para cada exercício. Por outro lado, as obrigações da pessoa jurídica, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e a entrega da declaração anual do CNPJ, permanecem obrigatórias para todos os inscritos.

Com a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois empregados, a medida busca regularizar negócios que operavam com restrições ou receitas paralelas. Contudo, os procedimentos operacionais para a migração de microempresas que desejam retornar ao regime do MEI ainda aguardam orientações detalhadas e regulamentação oficial pelos órgãos competentes.