Organizações cobram ação contra supersalários no funcionalismo público

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto para exigir que o governo federal e o Congresso Nacional tratem o combate aos supersalários no serviço público como prioridade imediata. O documento aponta que, somente em 2025, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos em remunerações acima do limite constitucional a cerca de 67,3 mil servidores.

A maior concentração desses pagamentos ocorreu no Poder Judiciário, além de beneficiar membros do Ministério Público, da advocacia pública e da Defensoria. Atualmente, o teto constitucional está fixado em R$ 46.366,19. O montante gasto acima do limite no ano passado equivale a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no período, que foi de R$ 61,7 bilhões.

O levantamento citado no manifesto também coloca o Brasil na liderança dos gastos com salários acima do teto entre 11 países analisados. O volume de recursos despendidos pelo país nessa categoria seria 21 vezes superior ao registrado na Argentina, que ocupa a segunda posição na comparação internacional.

Apesar de a pauta integrar as discussões de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e figurar em propostas de campanha, os projetos de lei em tramitação no Congresso ainda não apresentaram avanço relevante. As entidades cobram a aprovação de uma legislação nacional para estabelecer critérios rigorosos que impeçam que verbas adicionais ultrapassem o limite estabelecido pela Constituição.

O manifesto apresenta um pacote com 11 medidas prioritárias. Entre as propostas estão a definição de critérios estritos para verbas indenizatórias — que devem ser de caráter reparatório, eventual e transitório —, a submissão de qualquer pagamento remuneratório ao teto constitucional, a cobrança de Imposto de Renda sobre acréscimos patrimoniais e a padronização transparente dos contracheques em todos os poderes.

As organizações também criticam a decisão provisória do Supremo Tribunal Federal relacionada à Tese 966. Embora a Corte tenha reafirmado a necessidade de respeito ao teto, o entendimento definiu dois blocos de 35% para pagamentos adicionais destinados a magistrados e membros do Ministério Público, referentes a verbas indenizatórias e adicionais por tempo de serviço.

Para os signatários do documento, essa estrutura permite que os ganhos dessas categorias alcancem patamares até 70% superiores ao limite constitucional, chegando a cerca de R$ 78,8 mil mensais. O grupo também rejeita propostas de elevar o teto remuneratório como forma de conter os supersalários, avaliando que a medida penaliza o orçamento público e se mostrou ineficaz no passado.

O manifesto é assinado pelo Instituto República, pela Associação Fiquem Sabendo, pelo Livres, pelo Centro de Liderança Pública, pela Transparência Brasil, pelo Movimento Pessoas à Frente e pela Transparência Internacional Brasil.