Poços de Caldas exige cartazes sobre guia turístico regional
Nova legislação municipal obriga estabelecimentos turísticos e de transporte a informarem sobre a exigência de acompanhamento profissional.
Foi publicada no Diário Oficial do Município a Lei nº 10.176, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre a exigência de Guia de Turismo Regional para grupos e excursões em Poços de Caldas, em Minas Gerais. A medida, sancionada em 29 de outubro de 2026, complementa uma regra anterior que já determinava a presença do profissional nas atividades turísticas locais.
A determinação atinge diversos setores ligados ao turismo e à recepção de visitantes. A lista de estabelecimentos obrigados a expor os avisos inclui agências e operadoras de viagens, empresas de transporte turístico, atrativos públicos e privados, além de centros de convenções e espaços destinados a grandes eventos.
Os estabelecimentos comerciais de alimentação que estão devidamente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos, conhecido como Cadastur, também entram no escopo da nova lei municipal. O objetivo é garantir ampla divulgação das normas que regem o setor na região.
De acordo com o texto legal, os avisos precisam ser instalados em pontos de grande visibilidade e de fácil acesso ao público em geral. Os cartazes devem conter informações sobre as situações de excepcionalidade previstas na lei, a identificação da norma jurídica e um canal oficial dedicado a denúncias e esclarecimentos.
As especificações técnicas detalhadas, como o modelo padrão, as dimensões físicas e o local exato para a fixação dos avisos, serão definidas posteriormente por meio de regulamentação específica emitida pelo Poder Executivo do município mineiro.
O descumprimento das regras sujeitará os estabelecimentos infratores às penalidades previstas na legislação vigente. A norma assegura, contudo, o direito ao contraditório e à ampla defesa para todas as empresas fiscalizadas.
A nova legislação reforça os esforços contínuos de fiscalização e valorização da profissão de guia de turismo na cidade. O tema já havia sido amplamente debatido na Câmara Municipal e vinha sendo cobrado de forma insistente pela categoria junto à administração executiva.
