Reforma tributária: nova alíquota gera debates e entidades pedem adiamento

A discussão em torno da regulamentação da reforma tributária ganhou forte repercussão após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar uma sugestão para que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) seja fixada em 11,3% a partir de 2027. O percentual superou as estimativas anteriores, que giravam em torno de 9%, gerando surpresa entre parlamentares e entidades representativas do setor produtivo brasileiro.

O senador Eduardo Braga, relator da matéria no Senado, afirmou publicamente ter sido pego de surpresa com o índice e defendeu a realização de um amplo debate sobre o tema. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um requerimento para promover audiências públicas com representantes do TCU, da Receita Federal e de contribuintes para examinar os fundamentos técnicos que embasaram o cálculo da alíquota federal.

Diante da indefinição sobre o percentual definitivo e dos desafios operacionais para a adaptação de sistemas, um grupo composto por 14 entidades ligadas ao direito tributário divulgou uma carta aberta solicitando que o governo e o Congresso adiem para 2028 o início da cobrança efetiva da CBS. As organizações argumentam que as empresas necessitam de mais tempo para recalcular preços, revisar contratos e adequar os softwares de gestão.

A cobrança da CBS integra a transição do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual, que substituirá tributos federais como o PIS e a Cofins. Enquanto a fase de testes ocorre ao longo deste ano com alíquotas reduzidas e dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, a transição completa do sistema tributário nacional estenderá sua cronologia até o ano de 2033, englobando também o Imposto sobre Bens Seletivos e o IBS estadual e municipal.

Apesar das preocupações expressas pelas associações empresariais e industriais, dados oficiais divulgados pela Receita Federal apontam avanços no processo de adaptação tecnológica das companhias. O órgão federal informou que a maioria dos documentos fiscais emitidos por estabelecimentos obrigados já apresenta o destaque do novo imposto, evidenciando que grande parte do setor produtivo iniciou a incorporação das exigências técnicas previstas nos regulamentos.

Por outro lado, o governo e especialistas jurídicos ressaltam que as datas e o cronograma de implementação encontram-se estabelecidos no texto constitucional, o que impede alterações por via administrativa. Cabe agora ao Senado Federal definir a alíquota final da CBS por meio de resolução até o mês de dezembro, decidindo os rumos da carga tributária sobre o consumo no país para o próximo ano.