STF analisa regras de previdência complementar para mulheres
Supremo Tribunal Federal julga se entidades fechadas devem adotar critérios mais favoráveis no cálculo de aposentadorias femininas.
O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento para definir se entidades fechadas de previdência complementar são obrigadas a estabelecer condições mais favoráveis às mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria. A discussão, que tramita sob o Tema 1.423, teve origem em uma ação ajuizada por aposentadas do Banco do Brasil contra a Previ, questionando a exigência de 30 anos de contribuição para o recebimento integral do benefício, independentemente do gênero.
As autoras da ação sustentam que, como a previdência pública permitia a aposentadoria das mulheres com cinco anos a menos de contribuição, o mesmo critério deveria ser aplicado pela entidade complementar, reduzindo para 25 anos o tempo necessário para o valor integral. Por sua vez, a defesa da Previ argumenta que o regulamento prevê regras idênticas para ambos os sexos e que o regime complementar possui autonomia em relação à previdência pública, alertando para um impacto atuarial estimado em bilhões de reais.
O caso chegou ao plenário após divergências na Primeira Turma da Corte sobre a aplicação de um precedente anterior, o Tema 452. Naquele julgamento, o STF considerou inconstitucionais regras que estipulavam percentuais inferiores de benefício para mulheres em razão do menor tempo de contribuição exigido no setor público. No entanto, ministros apontaram que o regulamento da Previ não diferencia percentuais por sexo, mas exige o mesmo tempo de contribuição para o pagamento integral.
Durante as sustentações orais, representantes das aposentadas argumentaram que a exigência uniforme configura discriminação indireta e desconsidera as trajetórias profissionais femininas, marcadas por períodos de gestação e cuidados. Em sentido oposto, entidades do setor e representantes do Banco do Brasil destacaram que a ampliação de benefícios sem o custeio prévio adequado pode comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos coletivos, afetando os demais participantes.
O julgamento foi suspenso após a etapa de manifestações e deve ser retomado para a votação dos ministros. A decisão final da Suprema Corte poderá estabelecer diretrizes relevantes para todo o sistema de previdência complementar fechada no país.
