STF mantém fim da escala 6x1 e define regras para transição da jornada

O Supremo Tribunal Federal manteve para o dia 16 de dezembro o início da transição para o fim da escala 6x1, que prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, com direito a dois dias de descanso remunerado. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino em resposta a ações movidas por entidades empresariais, como a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria, que solicitavam mais tempo para a adaptação das empresas.

Apesar de rejeitar o adiamento do cronograma estabelecido pelo Legislativo, a decisão liminar introduziu ajustes importantes na aplicação prática da medida. Entre as principais mudanças está a autorização para que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários, sem a incidência de adicional de hora extra para os 24 minutos excedentes. Essa regra vigorará até 15 de dezembro de 2027, caso as categorias não cheguem a acordos ou convenções coletivas.

O ministro destacou em sua fundamentação que a falta de um pacto coletivo não poderia resultar na aplicação automática e antecipada da jornada definitiva de 40 horas semanais, patamar reservado pelo Congresso para uma etapa posterior da reforma. A medida busca evitar a inexequibilidade da fase intermediária da transição, período em que a legislação constitucional impõe o teto semanal reduzido associado ao limite diário tradicional.

No tocante aos dias de descanso, a decisão flexibilizou as normas para atender a setores com flutuações sazonais de demanda, a exemplo do comércio, turismo, agricultura e operações marítimas. O texto permite que as folgas semanais sejam compensadas por meio de negociação coletiva, afastando travas mensais e semanais rígidas, desde que o trabalhador não seja privado de seus repousos remunerados ao longo do mês.

Caso as negociações entre sindicatos e empregadores fracassem nos primeiros 90 dias de vigência da nova escala, órgãos do governo federal poderão editar portarias conjuntas para estabelecer regras temporárias sobre a compensação das folgas. Paralelamente, o ministro abriu uma janela de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para a revisão de contrapartidas em acordos coletivos cujas cláusulas anteriores se tornem incompatíveis com a nova emenda constitucional.

A decisão reforça que a diminuição da carga horária não pode provocar redução nos salários, inclusive em relação aos pisos da categoria, e estipula que essa preservação salarial não serve de base para pedidos de equiparação por outros funcionários. Além disso, o prazo de adequação para empresas prestadoras de serviços ao setor público foi reduzido para 180 dias a partir da publicação da emenda, alinhando os contratos públicos ao ritmo da iniciativa privada.

O magistrado também estendeu a exceção de controle de jornada, aplicável a profissionais de nível superior com remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS, aos empregados de estatais que atuam em concorrência direta com o mercado privado. A medida possui efeito imediato, alcança âmbito nacional e ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.