STF realiza audiência para debater prazos da nova jornada de trabalho
Ministro Flávio Dino convocou reunião para discutir a implementação do fim da escala 6x1 após contestação de entidades empresariais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira uma audiência de conciliação para discutir os aspectos de implementação do fim da escala 6x1 e a transição para a nova jornada de trabalho. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino após questionamentos judiciais apresentados por entidades patronais, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitam o adiamento dos prazos previstos na emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em outubro.
Apesar da discussão sobre o cronograma, o ministro Flávio Dino ressaltou que o mérito da medida não está em negociação e que a redução da jornada é plenamente constitucional. O magistrado frisou que o encontro tem como objetivo debater unicamente os aspectos práticos da aplicação da norma, e não o princípio da redução da jornada de trabalho ou a ampliação do repouso semanal remunerado garantido aos trabalhadores.
Pelas regras atuais aprovadas no Congresso, a primeira etapa da transição entra em vigor em 16 de dezembro, reduzindo o teto de 44 para 42 horas semanais com duas folgas, sendo uma preferencialmente aos domingos. O limite definitivo de 40 horas semanais passará a valer no ano seguinte. Além disso, o artigo terceiro da emenda determina que, decorridos dois meses da publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com as novas disposições.
As entidades empresariais argumentam que o prazo de sessenta dias é insuficiente para que as empresas reorganizem turnos, contratem novos funcionários, restruturem postos e renegociem convenções coletivas. A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para outubro de 2027 e a fase final para outubro de 2028. Já a CNI solicita a suspensão da medida para contratos e acordos já vigentes, além de pedir que a regra não seja aplicada a micro e pequenas empresas até regulamentação específica.
Em âmbito regional, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio-MS) também protocolou pedido para ingressar na ação no STF como amicus curiae. A entidade estadual aponta preocupação com o período de fim de ano, considerado o mais movimentado para o comércio, e com a escassez de mão de obra disponível na região, defendendo prazos ainda mais estendidos para a adaptação do setor produtivo.
Por outro lado, o cenário gera debates jurídicos sobre o impacto nas negociações coletivas e na remuneração dos trabalhadores. Enquanto representantes sindicais defendem a aplicação imediata das normas constitucionais sem novas dilações, advogados trabalhistas alertam para divergências de interpretação entre magistrados e para os desafios operacionais enfrentados por setores contínuos, como o petroleiro.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal avalia os pedidos e conduz as negociações na audiência de conciliação desta terça-feira, o calendário oficial da emenda permanece inalterado. Caso nenhuma decisão seja emitida para modificar os prazos, as novas regras de jornada e repouso passam a valer obrigatoriamente a partir de 16 de dezembro em todo o país.
