STF realiza audiência para debater implementação do fim da escala 6x1

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6x1. A reunião ocorre após entidades empresariais questionarem judicialmente a emenda constitucional aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Durante a convocação, o magistrado destacou que o encontro não tem o objetivo de negociar ou rediscutir a redução da jornada em si. Segundo ele, a alteração aprovada pelo Poder Legislativo é plenamente constitucional em sua finalidade e seu mérito não está sujeito a transações, reforçando que a redução da carga horária e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação.

Conforme o planejamento estabelecido, a audiência serve para debater os aspectos práticos ligados à implementação da medida. Foram convidados para participar das discussões representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União, as advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além da Procuradoria-Geral da República.

A realização da audiência foi determinada após ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC solicitou formalmente o adiamento do cronograma de transição estabelecido pelo Legislativo, argumentando que o prazo de 60 dias previsto na emenda constitucional é insuficiente para que as empresas possam mapear postos, contratar novos funcionários, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas.

A entidade do comércio também apontou uma suposta falta de isonomia, destacando que a administração pública recebeu um prazo de até um ano para adaptar contratos de terceirização e reequilibrar custos, enquanto o setor privado teve apenas dois meses. Com a promulgação da emenda, a primeira etapa da redução para 42 horas semanais tem início previsto para 16 de dezembro, data que a CNC pede para ser adiada para outubro de 2027.

Por sua vez, a CNI apresentou pedidos para suspender a redução de jornada em contratos já celebrados e em acordos coletivos vigentes antes da promulgação da emenda, além de defender que a mudança não seja aplicada a micro e pequenas empresas até uma regulamentação específica. A confederação industrial argumenta que a alteração em contratos firmados representa uma retroatividade vedada por lei e eleva os custos trabalhistas sem ganhos de produtividade.

Caso os pedidos principais não sejam aceitos pela Suprema Corte, a CNI solicita de forma secundária o adiamento de todo o processo de transição por, no mínimo, um ano, ou a permissão para que negociações coletivas fixem prazos mais adequados a cada categoria profissional.