STF mantém fim da escala 6x1 em dezembro e flexibiliza regras de transição

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em decisão liminar a previsão de entrada em vigor do fim da escala 6x1 para o dia 16 de dezembro. A medida atende ao cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional e rejeita os pedidos de entidades empresariais que solicitavam o adiamento da implementação da redução da jornada de trabalho.

A ação foi movida por instituições como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades argumentavam que o prazo de dois meses estipulado inicialmente seria insuficiente para que os empregadores conseguissem reorganizar as escalas dos funcionários.

No entanto, o magistrado entendeu que não há violações constitucionais que justifiquem a anulação da política pública. Para facilitar a adaptação do setor produtivo, a decisão flexibilizou regras e estabeleceu ajustes para o período de transição da jornada, que passará das atuais 44 horas semanais para 42 horas na primeira etapa.

Ficou determinado que, na ausência de acordos ou convenções coletivas celebradas até o dia 15 de dezembro, os empregadores estarão autorizados a distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Nesse formato, a jornada diária poderá chegar a 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de pagamento de horas extras referentes aos 24 minutos adicionais.

A decisão também estipula um prazo inicial de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos promovam a revisão e a renegociação de cláusulas em acordos coletivos que entrem em conflito com as novas normas constitucionais. Caso as negociações não avancem, o governo federal poderá estabelecer regras provisórias excepcionais para a compensação dos descansos.

O texto reforça ainda que a redução da jornada de trabalho deverá ocorrer de maneira integral sem nenhuma diminuição nos salários ou nos pisos das categorias profissionais. Para os contratos vinculados ao poder público, o prazo de adequação foi fixado em 180 dias, abrangendo também as licitações que já se encontram em andamento.

Por fim, o ministro solicitou que o Congresso Nacional aprove regulamentações específicas nos próximos 180 dias para atender a microempresas, empresas de pequeno porte e setores econômicos com particularidades operacionais, a exemplo da agricultura, do turismo e da hotelaria. A decisão liminar possui efeito imediato, mas ainda precisará ser submetida à análise e ao referendo do plenário do STF.