STF exclui créditos de ICMS da base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em julgamento concluído no plenário presencial. A deliberação favorável às empresas foi definida por maioria de votos, após um processo que teve início no plenário virtual em 2021.

A controvérsia jurídica girou em torno da definição sobre se os incentivos fiscais concedidos por estados e pelo Distrito Federal para reduzir a carga tributária estadual constituiriam receita ou faturamento empresarial passível de tributação federal. As empresas sustentavam que o benefício representa renúncia fiscal e não entrada de nova riqueza.

Por outro lado, a União e a Fazenda Nacional argumentavam que a vantagem econômica incorporada ao patrimônio das companhias deveria integrar a receita tributável. Os ministros que integraram a divergência apontaram que a concessão de incentivos estaduais não pode reduzir as receitas federais e afetam a estrutura do pacto federativo.

Prevaleceu a corrente iniciada pelo relator original, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, acompanhado pelos também aposentados Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, além dos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Durante a sessão presencial, Dias Toffoli alterou seu voto anterior para apoiar a tese vencedora.

O placar final consolidado foi de sete votos contra quatro. A corrente vencida foi composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, que defenderam a incidência das contribuições federais sobre os créditos presumidos.

Especialistas do setor tributário apontam que o impacto financeiro estimado pelo governo federal com a derrota pode alcançar a marca de até 16,5 bilhões de reais em reduções de arrecadação previstas para o ano de 2026. Além disso, advogados avaliam a possibilidade de a União apresentar recursos para rediscutir aspectos temporais e a modulação dos efeitos da decisão.

O ministro Alexandre de Moraes chamou atenção para o fato de que votos proferidos por magistrados que já se aposentaram foram mantidos conforme o regimento interno da corte, o que poderá motivar novos debates em embargos de declaração com a participação de ministros que ainda não votaram sobre o tema específico.