Flávio Dino determina julgamento definitivo sobre o fim da escala 6x1 no STF
Ministro estabeleceu novos prazos para manifestações de órgãos públicos antes da análise do mérito pelo plenário presencial da Corte.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que as ações que questionam as novas regras para o fim da jornada de trabalho 6x1 sejam encaminhadas para julgamento definitivo no plenário presencial da Corte. A decisão altera o rito processual, que antes se limitava à análise de pedidos urgentes e provisórios, visando resolver de forma conclusiva as controvérsias sobre a Emenda Constitucional 141/2026.
A mudança de procedimento ocorre após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque, que interrompeu a votação no plenário virtual. Até aquele momento, a medida cautelar proposta por Dino, que permitia flexibilizações na aplicação da nova jornada, contava com quatro votos favoráveis, incluindo os dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Com o destaque, o processo foi transferido para a análise presencial e o placar anterior foi reiniciado.
Para viabilizar o julgamento do mérito, o relator estabeleceu novos prazos para que as partes envolvidas se manifestem. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal receberam um prazo adicional de cinco dias, totalizando dez dias para detalhar suas posições. Entidades interessadas no processo também terão cinco dias para apresentar seus argumentos. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) ganharam dois dias extras, somando cinco dias cada, com a possibilidade de solicitar prorrogação caso necessitem analisar questões técnicas complexas.
Dino destacou que a decisão de levar o caso ao plenário presencial busca evitar a repetição de atos processuais e sustentações orais. Segundo o ministro, "mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais". A expectativa é que, após o cumprimento dos prazos, o caso seja incluído na pauta de julgamentos do STF.
Enquanto o plenário não profere a decisão final, as medidas cautelares concedidas anteriormente pelo relator permanecem em vigor, garantindo segurança jurídica ao mercado. O ministro reforçou que as negociações entre sindicatos de trabalhadores e patrões podem continuar normalmente. Além disso, Dino pontuou que o adiamento da decisão definitiva abre espaço para um diálogo mais amplo entre o Poder Executivo e o Legislativo sobre os impasses práticos da nova legislação.
As ações, movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), apontam dificuldades na adaptação às novas regras. Entre os pontos de conflito, destacam-se falhas de lógica matemática na jornada de transição de 42 horas semanais e desigualdades nos prazos de adequação entre o setor privado e contratos firmados com a administração pública, que possuem regras de transição distintas.
O cronograma estabelecido pelo Congresso prevê que a jornada máxima caia de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com redução progressiva até atingir o limite de 40 horas semanais em dezembro de 2027. O governo federal prepara a publicação de um decreto para regulamentar a transição, que deve incorporar as diretrizes da decisão liminar de Dino, focando em pontos como a neutralidade salarial e a flexibilidade na compensação de folgas.
Fontes consultadas
- Dino fixa prazos para julgamento definitivo do fim da escala 6x1 no STF gazetadopovo.com.br
- Flávio Dino leva discussão sobre fim da escala 6x1 ao plenário do STF congressoemfoco.com.br
- Dino dá 14 dias para manifestações antes de liberar julgamento sobre fim da escala 6x1 economia.uol.com.br
- Flávio Dino estabelece prazos para Congresso, PGR e AGU se manifestarem em ação sobre escala 6x1 extra.globo.com
- Máximo tribunal brasileño decidirá sobre nueva jornada laboral - Noticias Prensa Latina prensa-latina.cu