STF suspende processos sobre repasses do SUS a hospitais privados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que questionam os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida, que visa conter o impacto financeiro aos cofres públicos, bloqueia a expedição e o levantamento de precatórios relacionados a essa disputa, que pode alcançar um risco estimado de R$ 243 bilhões.

A decisão, proferida no âmbito do Recurso Extraordinário 1.612.904, abrange cerca de 7.738 ações em curso no país. O magistrado estabeleceu que a paralisação deve ser mantida até que o plenário do Supremo julgue o mérito da questão, definindo os limites da atuação do Judiciário na revisão dos critérios de remuneração de procedimentos médicos realizados por instituições conveniadas à rede pública.

O conflito jurídico central envolve hospitais privados e filantrópicos que alegam a insuficiência dos valores previstos na Tabela SUS. Essas entidades buscam na Justiça a aplicação de outros parâmetros de cálculo, como a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) ou o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR), além de perícias contábeis específicas, para obter diferenças financeiras que consideram devidas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão argumentando que a multiplicação de decisões judiciais favoráveis aos hospitais coloca em risco a sustentabilidade do financiamento da saúde pública. Dados apresentados ao STF indicam que, apenas entre 2023 e 2024, a União desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir sentenças judiciais em favor de 94 autores, evidenciando a pressão sobre o orçamento federal.

Além da questão orçamentária, o ministro Gilmar Mendes destacou preocupações com indícios de irregularidades na comercialização de créditos judiciais. Segundo o magistrado, há evidências de que valores objeto de disputas judiciais foram vendidos ou transferidos para fundos de investimento e instituições financeiras, por vezes como garantia em operações complexas, antes mesmo de uma decisão definitiva sobre a validade dos créditos.

A determinação do STF atinge diversas etapas processuais, incluindo liquidações e cumprimentos de sentença, e se estende a ações movidas por municípios que buscam ressarcimento por terem complementado pagamentos a hospitais. O Supremo deverá, ao julgar o caso, definir se o Judiciário possui competência para substituir os critérios de remuneração fixados pelo Executivo e como eventuais custos adicionais seriam repartidos entre os entes federativos.

Enquanto o julgamento definitivo não ocorre, a decisão de Gilmar Mendes busca estancar a sangria de recursos públicos e organizar a controvérsia jurídica que se espalhou pelo país. A medida não extingue os pedidos dos hospitais, mas impõe um freio nas movimentações financeiras e processuais até que o entendimento sobre a legalidade dos reajustes seja consolidado pela Corte.