CCJ do Senado aprova aumento de pena para crimes de trânsito sob efeito de substâncias
Projeto de lei endurece punições para homicídio culposo e lesão corporal grave cometidos por motoristas que dirigem sob influência de álcool ou medicamentos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 4.668/2020, que estabelece penas mais rigorosas para crimes de trânsito. A proposta, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, visa modificar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para ampliar a punição de condutores que dirigem sob o efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade psicomotora.
O texto aprovado, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), contou com um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A medida eleva a pena de reclusão para o homicídio culposo na direção de veículo automotor de cinco a oito anos para seis a dez anos. Além da reclusão, o condutor condenado estará sujeito à suspensão ou proibição definitiva do direito de dirigir.
Para os casos de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima cometidos nessas condições, a legislação atual, que prevê de dois a cinco anos de reclusão, será alterada para um intervalo de três a seis anos. A relatora destacou que a intenção é garantir que a punição seja proporcional ao risco causado à coletividade, reforçando a segurança nas vias públicas.
Uma das inovações do projeto é a equiparação de certos medicamentos ao álcool e às drogas ilícitas. Segundo a senadora Professora Dorinha, substâncias como antidepressivos, anti-histamínicos, benzodiazepínicos, opiáceos e hipnóticos podem causar efeitos adversos que prejudicam a condução segura. A parlamentar justificou a medida afirmando que tais remédios devem receber tratamento similar no CTB devido ao impacto que geram na segurança viária.
A definição técnica sobre quais medicamentos serão incluídos na lista de substâncias proibidas ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O órgão deverá atuar em conjunto com critérios técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, o Contran será responsável por definir os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância que serão aplicados nas abordagens policiais e blitzes.
O projeto também confere maior autonomia aos agentes de fiscalização, permitindo que motoristas envolvidos em acidentes ou parados em blitze sejam submetidos a testes, exames clínicos, perícias ou outros métodos científicos para comprovar a alteração da capacidade psicomotora. Durante a tramitação na CCJ, a relatora acolheu parcialmente emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e removeu do texto a previsão de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, por entender que a medida seria inadequada para esse tipo de infração.