Senado aprova PEC que acaba com escala 6x1 e prevê transição

O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da tradicional jornada de trabalho de seis dias de labor por um de descanso, conhecida como escala 6x1. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, foi chancelado em dois turnos no plenário por 75 votos a favor e apenas um contrário, marcando uma das maiores mudanças nas leis trabalhistas brasileiras recentes.

A única divergência na votação veio do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que votou contra o texto nos dois turnos e lamentou o isolamento político, afirmando esperar pelo menos dez a doze votos contrários. Por sua vez, parlamentares como Sergio Moro (PL-PR) e Marcio Bittar (PL-AC) optaram pela abstenção ou não participaram da sessão plenária. A proposta agora aguarda a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.

Pelas regras aprovadas, a transição para o novo modelo ocorrerá de forma gradual. Setenta dias após a promulgação da emenda, as empresas já deverão adotar a escala com dois dias de descanso remunerado e reduzir a carga horária semanal de 44 para 42 horas. O limite máximo cairá para 40 horas semanais doze meses depois, totalizando um período de adaptação de 14 meses.

Durante a fase intermediária, as horas excedentes poderão ser distribuídas ao longo dos cinco dias úteis, resultando em jornadas diárias de oito horas e 24 minutos, caso a divisão seja igualitária. A legislação preserva os salários dos trabalhadores, vedando qualquer tipo de redução remuneratória decorrente da diminuição da jornada, e mantém o limite diário padrão de oito horas.

Exceções e regras específicas foram detalhadas para setores particulares. Trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública terão um prazo estendido de até 12 meses para encerrar a escala 6x1, visando evitar prejuízos a serviços essenciais. Já empregados com nível superior e salários mensais iguais ou superiores a 2,5 vezes o teto do INSS, calculados em R$ 21.188,87, terão a redução de jornada condicionada a acordos coletivos ou à decisão do empregador.

Enquanto trabalhadores e centrais veem a medida como um avanço para a qualidade de vida e a convivência familiar, o setor produtivo manifestou forte oposição. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) alertou que a mudança poderá gerar um impacto de R$ 267,2 bilhões nas contas das empresas e provocar uma retração de 0,7% no Produto Interno Bruto brasileiro, além de pressionar a inflação e comprometer a competitividade da indústria nacional.

Apesar das críticas patronais, levantamentos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apontam que a nova regulamentação poderá beneficiar cerca de 26,8 milhões de pessoas, englobando tanto empregados formais quanto trabalhadores informais que cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. O texto também prevê que leis complementares futuras poderão estipular regras de mitigação para microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.