Novas regras do vale-refeição e alimentação entram em vigor

Os cartões de vale-refeição e vale-alimentação passam a contar com novas regras de aceitação e funcionamento a partir de novembro, com o objetivo de ampliar a rede de estabelecimentos credenciados e estimular a concorrência entre as operadoras. A implementação conclui as diretrizes estabelecidas pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, permitindo que os benefícios sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para essa modalidade.

Na prática, a medida de interoperabilidade significa que cartões de diferentes empresas, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, poderão ser utilizados em restaurantes, supermercados e comércios de alimentação que aceitem o meio de pagamento, independentemente da bandeira e sem a necessidade de contratos específicos para cada operadora. A mudança não altera o valor do benefício pago pelas empresas aos trabalhadores, que continuam com os recursos destinados exclusivamente à alimentação.

Além da abertura dos meios de pagamento, a regulamentação estabelece um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e um limite de até 2% para a tarifa de intercâmbio. O prazo máximo para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes passa a ser de até 15 dias corridos, atendendo a antigas reivindicações do setor que apontavam cobranças elevadas e demoras superiores a trinta dias para o recebimento.

Apesar da entrada em vigor prevista para novembro, a transição enfrenta desafios operacionais e resistência de parte do mercado. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes relata dificuldades técnicas e aponta que os sistemas das empresas de cartões e das credenciadoras de maquininhas ainda precisam de total integração para garantir o funcionamento pleno da medida em todo o comércio.

O setor de benefícios também manifestou preocupação com as mudanças estruturais. Representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador argumentam que o modelo de arranjo aberto pode comprometer a qualidade dos processos de credenciamento e a fiscalização, gerando riscos de desvios na finalidade dos recursos e insegurança jurídica para as companhias participantes.

Em resposta às divergências, o governo federal defende a legalidade e a importância das normas para dinamizar o mercado. Operadoras de benefícios acionaram a Justiça para questionar pontos do decreto, resultando em debates judiciais sobre limites tarifários e exigências estruturais, enquanto órgãos governamentais buscam assegurar a aplicação uniforme das regras.

O descumprimento das exigências previstas pelo programa pode acarretar penalidades administrativas e financeiras, incluindo multas, autuações, descredenciamento e a cobrança de incentivos fiscais utilizados anteriormente pelas empresas e estabelecimentos comerciais envolvidos. As consequências variam conforme a infração identificada e as decisões judiciais aplicáveis ao caso.