Justiça Federal suspende parte de decreto com novas regras para vales

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu em caráter provisório, nesta segunda-feira (9), parte das novas normas estabelecidas pelo governo federal para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A medida atende parcialmente a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra a União, beneficiando diretamente marcas associadas à entidade, como Alelo, Pluxee e VR.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, após a entrada em vigor das determinações previstas no Decreto nº 12.712/2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Criado em 1976 e administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o PAT tem caráter voluntário e oferece incentivos fiscais a empresas que fornecem auxílio-alimentação a funcionários de menor renda.

Entre os pontos suspensos pela liminar estão os limites impostos às taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, que haviam sido fixados em um teto de 3,6% para a taxa de desconto e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Na visão do magistrado, a fixação de tetos tarifários por meio de ato regulamentar representa um controle estatal de preços sem a devida base legal dentro do escopo do programa.

A decisão também barrou a obrigatoriedade de repasse dos valores das vendas aos restaurantes e comércios em até 15 dias corridos. O juiz apontou que essa exigência interfere diretamente na organização financeira e no fluxo de caixa das operadoras responsáveis pela gestão dos benefícios alimentares, forçando uma reestruturação abrupta.

Outro dispositivo interrompido foi a exigência de migração obrigatória para arranjos abertos de pagamento por parte de operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores, além de suspender a delegação permanente de competências regulatórias ao Comitê Gestor do PAT. Para o magistrado, uma comissão administrativa não pode receber poderes superiores aos que o presidente da República pode exercer por decreto.

Apesar das suspensões, a Justiça manteve em vigor a exigência de interoperabilidade entre os cartões e as maquininhas. Com isso, continua valendo a regra para que diferentes bandeiras de vale-refeição e vale-alimentação sejam aceitas nos estabelecimentos comerciais, facilitando o uso do benefício pelos trabalhadores e reduzindo casos em que o saldo não pode ser utilizado por incompatibilidade da rede.

Com a liminar, as empresas associadas à ABBT ficam autorizadas a seguir as regras anteriores do PAT nos pontos contestados até que ocorra um julgamento definitivo do processo. A União ainda poderá apresentar contestação e recorrer da decisão proferida pela Justiça Federal.

Em nota oficial, a ABBT avaliou que a decisão judicial proporciona maior segurança jurídica e previsibilidade para debater os ajustes necessários na regulamentação do setor, reforçando o interesse em manter o diálogo com o governo federal e demais agentes envolvidos.