Novembro marca o prazo para pagamento da primeira parcela do décimo terceiro

A legislação trabalhista brasileira determina que a primeira parcela do décimo terceiro salário seja depositada aos trabalhadores até o dia 30 de novembro. Neste ano, o prazo limite cai em uma segunda-feira. A obrigação trabalhista abrange diversos grupos de profissionais em todo o país.

O abono natalino é garantido por lei a profissionais contratados pelo regime da carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. A lista de beneficiados também inclui trabalhadores avulsos sindicalizados, além de empregados domésticos e rurais.

O cálculo do benefício obedece à fórmula instituída pela Lei 4.090 de 1962, que divide a remuneração integral por doze meses e multiplica o resultado pelo tempo de serviço prestado. Dessa forma, quem trabalhou durante todo o ano recebe o equivalente a um salário mensal integral, enquanto períodos menores geram pagamentos proporcionais.

Enquanto a primeira parcela é quitada sem deduções em novembro, a segunda parte do abono possui regras diferentes de liberação e desconto. O segundo pagamento precisa ser depositado pelos empregadores até o dia 20 de dezembro, antecipando-se caso a data não coincida com um dia de expediente financeiro regular.

As deduções referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à contribuição previdenciária incidem exclusivamente sobre a segunda cota. Como a alíquota tributária considera o montante bruto total do benefício acumulado, o valor líquido final recebido pelo trabalhador nessa etapa acaba sendo menor do que o adiantamento inicial.

No caso específico dos segurados da Previdência Social, a liberação dos recursos financeiros ocorre junto aos proventos regulares de pagamento. O cronograma do instituto tem início pelos beneficiários que recebem o piso nacional e possuem o cartão com o dígito final igual a um.