Defesa de Daniel Vorcaro recorre à CIDH e aponta violações

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentou nesta segunda-feira, 2, uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para denunciar o Estado brasileiro por supostas violações aos direitos fundamentais de seu cliente. O pedido busca pressionar o Supremo Tribunal Federal a analisar a revogação da custódia preventiva, decretada em março no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília.

No documento encaminhado ao órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos, os advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz apontam sete descumprimentos legais. Entre os argumentos, destacam que Vorcaro permanece preso há oito meses sem que tenha sido oferecida denúncia formal ou instaurada ação penal, além de criticarem a falta de revisão periódica da prisão a cada 90 dias, conforme determina a legislação nacional.

A petição também aborda a crise institucional na Suprema Corte em decorrência da relatoria dos inquéritos. Com a avocação do caso pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para centralizar as decisões urgentes e pacificar disputas de competência, os pedidos de liberdade protocolados pelos investigados ficaram paralisados. A defesa solicita que a CIDH inste o Estado a garantir a liberdade com medidas cautelares ou a assegurar que um magistrado competente decida sobre o caso em um prazo de cinco dias.

Outro ponto central da reclamação internacional refere-se ao vazamento de conversas e dados obtidos nos celulares apreendidos do ex-banqueiro. Os representantes legais afirmam que conteúdos de caráter estritamente privado, incluindo comunicações protegidas entre o cliente e seus defensores, foram expostos publicamente. Eles exigem que esses registros sejam retirados dos autos, que ocorra a cessação de novos vazamentos e que a cadeia de custódia das provas seja rigorosamente preservada.

Em manifestação anexada à petição, os advogados enfatizam que Vorcaro tem colaborado ativamente com as investigações policiais, respondendo a todos os questionamentos sem invocar o direito ao silêncio. "Daniel Vorcaro tem colaborado com as investigações, tendo respondido a todas as perguntas que lhe foram feitas nas quatro oportunidades em que foi ouvido. Em todos os depoimentos, abriu mão do direito ao silêncio. Não pede tratamento diferenciado. Pede o que a Constituição e a Convenção Americana garantem a qualquer pessoa", destaca o texto enviado à imprensa.

Paralelamente aos desdobramentos internacionais, a Polícia Federal concluiu recentemente o primeiro inquérito contra o ex-controlador do Banco Master, indiciando-o por crimes financeiros que podem somar até 42 anos de reclusão. O caso agora segue para a avaliação da Procuradoria-Geral da República, que decidirá sobre a eventual apresentação de denúncia criminal. Enquanto isso, a defesa busca reverter o cenário jurídico e garantir a integridade das provas apresentadas no processo.