Entenda o funcionamento e as regras do imposto sobre heranças e doações

O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um tributo estadual obrigatório que incide sobre a transferência de patrimônio, seja por falecimento ou por doações em vida. A gestão e a fiscalização desse imposto variam conforme a legislação de cada unidade da federação, que define as alíquotas, as isenções e os procedimentos para o lançamento e a cobrança dos valores devidos.

No Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da Fazenda instituiu recentemente o Núcleo de Gestão, Lançamento e Fiscalização do ITCD. A nova unidade operacional visa centralizar a avaliação fiscal de bens, como imóveis e participações societárias, além de padronizar a análise de pedidos de isenção e imunidade. O órgão tem autonomia para realizar lançamentos de ofício e consolidar créditos não pagos para posterior inscrição em Dívida Ativa, garantindo maior celeridade aos processos em todo o território estadual.

Já no Maranhão, o governo estadual lançou um programa de regularização que oferece condições facilitadas para contribuintes com débitos de ITCD. Até 18 de dezembro de 2026, é possível obter descontos de até 100% em multas e juros para pagamentos à vista. Para quem prefere o parcelamento, a redução é de 60%, com a possibilidade de dividir o montante em até 12 vezes, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 500 por parcela.

A regularização de bens herdados, como precatórios, exige cuidados específicos. Especialistas alertam que o inventário deve incluir todos os créditos judiciais para evitar retrabalho e custos adicionais. Em estados como São Paulo, o atraso na abertura do inventário pode resultar em multas sobre o valor do imposto devido, que variam de 10% a 20% dependendo do tempo de demora. A correta formalização, muitas vezes exigindo escritura pública, é essencial para a validade da partilha e a segurança jurídica dos herdeiros.

No caso de doações em vida, como a transferência de terrenos, o Código Civil permite a inclusão de cláusulas restritivas para proteger o patrimônio. A inalienabilidade impede a venda voluntária do bem, enquanto a impenhorabilidade busca protegê-lo contra certas cobranças judiciais. No entanto, essas proteções não são absolutas e devem ser registradas corretamente na matrícula do imóvel, respeitando as regras sucessórias para evitar a nulidade da doação.

A legislação brasileira estabelece que a doação não pode ultrapassar a parte que o doador poderia dispor em testamento, sob risco de ser considerada nula. Além disso, a existência de gravames não retira a obrigação de recolhimento do ITCMD. Portanto, o planejamento sucessório e a doação de bens exigem uma análise técnica detalhada, considerando tanto as normas tributárias estaduais quanto as disposições do Direito Civil.

Para evitar prejuízos, é fundamental que contribuintes consultem as secretarias de fazenda estaduais e busquem orientação jurídica especializada. O acompanhamento rigoroso dos prazos processuais e a correta identificação dos bens garantem que a sucessão ou a doação ocorram dentro da legalidade, evitando multas e disputas judiciais que podem comprometer o patrimônio familiar.