Governo articula votação de ajuste fiscal com foco em receitas corporativas

O governo federal articula a votação do projeto de lei complementar do ajuste fiscal no Senado Federal, em meio a discussões sobre o impacto das novas regras nas contas públicas e no setor produtivo. Nota informativa da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que mais da metade do impacto financeiro estimado da proposta provém de receitas geradas por empresas.

O documento legislativo calcula que o impacto total do projeto varie entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões, valor inferior à projeção inicial apresentada pelo Poder Executivo, que estimava cifras entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões. Desse montante, a arrecadação oriunda do setor empresarial responde por uma parcela significativa por meio de diferentes frentes de alteração tributária.

Entre as medidas previstas no texto estão a redução da compensação tributária, o corte adicional de dez por cento nos benefícios fiscais — totalizando uma redução de vinte por cento — e a limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura ao valor do demonstrativo de 2026, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Outro ponto de relevância para as médias empresas, com faturamento anual entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, é a elevação do acréscimo sobre os percentuais de presunção de lucro aplicados à receita que exceder o limite de R$ 5 milhões por ano. No setor de serviços, a base presumida passará de 35,2% em 2026 para 38,4%.

Pelo lado das despesas, o texto autoriza o Executivo a realizar contingenciamentos de gastos mesmo quando a projeção do resultado primário estiver dentro do intervalo inferior de tolerância da meta fiscal. Além disso, o projeto permite alcançar despesas obrigatórias condicionadas à disponibilidade orçamentária e reduz o crescimento real máximo do limite de despesas nos anos de bloqueio.

A proposta tem gerado reações contrárias de entidades representativas. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas criticou o teor do ajuste, argumentando que a iniciativa recai sobre o setor produtivo. Segundo a instituição em nota oficial, a sociedade e as empresas não podem arcar novamente com o custo, definindo a medida como inadequada.

Enquanto isso, a articulação política no Congresso busca viabilizar a deliberação da matéria. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, tem reuniões agendadas com parlamentares e lideranças partidárias para negociar os termos do relatório no Senado, enquanto a base governista tenta assegurar o avanço da votação.

Paralelamente às discussões do ajuste fiscal, o cenário regulatório tributário brasileiro também absorve mudanças recentes trazidas pela Receita Federal com a instrução normativa 2.342/26, que altera regras sobre a tributação mínima global e o Adicional da CSLL para grupos multinacionais, buscando compatibilizar normas domésticas com os parâmetros internacionais do Pilar Dois.