Entidades pedem adiamento de etapas da Reforma Tributária

Representantes do setor produtivo brasileiro solicitaram formalmente o adiamento da cobrança efetiva de novos tributos previstos na Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023. A medida busca transferir o início da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo para o dia 1 de janeiro de 2028, com o objetivo de ampliar o período de testes e garantir maior segurança jurídica para as empresas.

A reforma começou a ser implementada gradualmente em 2026, com foco na simplificação do sistema de impostos e na redução da cumulatividade. As mudanças mais profundas, contudo, estão programadas para entrar em vigor a partir de 2027, substituindo diversos tributos federais, estaduais e municipais por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado.

Em carta aberta enviada ao Congresso Nacional, a Liga Internacional de Negócios e Exportação e o Observatório de Direito Administrativo argumentam que o empresariado ainda não dispõe de informações suficientes para calcular custos, adaptar sistemas de apuração e ajustar o planejamento financeiro. A solicitação conta com o respaldo de outras organizações setoriais.

De acordo com a advogada Isadora França Neves, presidente do Observatório, a proposta não representa oposição às diretrizes da reforma, mas uma tentativa de evitar falhas operacionais. Segundo ela, executar mudanças dessa magnitude sem a devida maturidade pode gerar complexidade e judicialização indesejadas.

O cenário de incertezas é agravado pela proximidade do prazo final sem a definição completa de parâmetros essenciais. Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União aprovou um cálculo de referência superior à estimativa inicial para a CBS, cuja aplicação final ainda depende de aval do Senado Federal.

Especialistas em direito tributário alertam que pequenas e médias empresas, que frequentemente carecem de estruturas corporativas robustas e departamentos dedicados, serão as mais afetadas pelas dificuldades de adequação. Setores que lidam com contratos de longo prazo e margens estreitas também enfrentam riscos ampliados na formação de preços.

Caso os custos adicionais decorrentes do despreparo operacional não sejam integralmente absorvidos pelas companhias, parte dessa carga financeira poderá ser repassada ao consumidor final ou resultar em cortes de investimentos, impactando toda a cadeia produtiva nacional.