FGTS limita antecipação a três saques anuais

Trabalhadores que contratarem a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passam a contar com um limite máximo de três saques anuais. O encerramento da fase de transição, que vigorou até o final de outubro, colocou fim à permissão temporária que permitia comprometer até cinco parcelas futuras.

De acordo com as diretrizes oficiais do fundo, cada parcela antecipada deve respeitar valores entre R$ 100 e R$ 500. Com a nova regra, o teto acumulado das três parcelas comprometidas passa a ser de R$ 1.500, desde que observadas as condições específicas de cada operação de crédito firmada com as instituições financeiras.

A alteração normativa incide diretamente sobre o crédito que utiliza as retiradas futuras como garantia para empréstimos. Os órgãos competentes esclarecem que o limite de R$ 1.500 refere-se estritamente à operação de antecipação, não representando um teto geral para o cálculo do saque-aniversário anual, cujo montante permanece atrelado à tabela oficial de alíquotas e parcelas adicionais.

No que tange às regras de contratação, o sistema mantém a exigência de uma operação de crédito distinta para cada saque anual, vedando a contratação de novos empréstimos vinculados à mesma competência caso novos depósitos sejam feitos na conta. A norma também preserva o prazo de espera de 90 dias após a adesão inicial para autorizar a consulta e o bloqueio do saldo em garantia, carência já vigente em períodos anteriores.

A modalidade de saque-aniversário diferencia-se do tradicional saque-rescisão. Trabalhadores que optam por essa alternativa e são demitidos sem justa causa mantêm o direito de receber a multa rescisória devida, mas ficam impedidos de realizar o saque integral do saldo acumulado na conta vinculada em razão do desligamento da empresa.

Especialistas recomendam que os cidadãos utilizem os canais oficiais do FGTS para verificar a modalidade em vigor e os valores exatos disponíveis antes de solicitarem qualquer tipo de crédito consignado. O planejamento financeiro é apontado como fundamental para evitar o comprometimento excessivo de recursos futuros que integram o patrimônio do trabalhador.