Governo recomenda revisão em regras de mercado para transporte rodoviário

O Ministério da Fazenda recomendou formalmente que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inclua em sua Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028 uma avaliação detalhada e a possível revisão da Resolução nº 6.033/2023. A norma, que rege a prestação do transporte rodoviário regular interestadual de passageiros, é alvo de questionamentos devido à ausência de janelas de abertura ordinária e à demora na conclusão da primeira Janela Extraordinária, iniciada em 2024.

A manifestação técnica, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas, ressalta que a simples previsão formal de abertura de mercado não tem sido suficiente para garantir a entrada efetiva de novos operadores. O documento enfatiza a importância de realizar uma Análise de Resultado Regulatório para verificar se a norma está, de fato, produzindo os efeitos esperados e se existem obstáculos que impedem a ampliação da concorrência no setor de transporte interestadual.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Buser e FlixBus, manifestou apoio à recomendação. A entidade argumenta que o atual marco regulatório impõe barreiras excessivas à entrada de novos competidores, como exigências de viabilidade econômica e limites quantitativos, o que, segundo a associação, resulta em mercados concentrados onde a maioria das rotas é operada por apenas uma ou duas empresas.

Levantamentos realizados pelo Diário do Transporte indicam que a concentração de mercado permanece um desafio. Dados analisados apontam que uma parcela significativa das contemplações em processos seletivos recentes ficou concentrada entre grandes transportadoras tradicionais. Além disso, a análise de mercados monopolistas revela que, em diversas regiões, a disputa por novas autorizações ainda é restrita, o que limita as opções de escolha para o passageiro e pode impactar a formação de preços.

Do lado da ANTT, a agência sustenta que seu modelo regulatório visa ampliar a oferta de serviços e que os procedimentos de abertura estão sendo conduzidos com base em critérios técnicos. A agência tem realizado ajustes nos processos seletivos para cumprir determinações judiciais, o que inclui a prorrogação de prazos para lances. A expectativa é que a conclusão da primeira Janela Extraordinária permita consolidar as informações necessárias para o avanço das janelas ordinárias futuras.

Especialistas do setor alertam que, embora a abertura seja necessária, a instabilidade jurídica pode prejudicar o planejamento de investimentos das empresas. A advogada Liana Variani destaca que a previsibilidade das regras é essencial tanto para quem investe quanto para os usuários. O debate, portanto, coloca em evidência a necessidade de um equilíbrio entre a promoção da concorrência e a segurança jurídica, garantindo que a entrada de novos agentes ocorra de forma sustentável e com foco na qualidade do serviço prestado ao cidadão.