Judiciário e PGR pedem R$ 533 milhões extras para pagar benefícios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram ao governo federal cerca de R$ 533 milhões adicionais para custear benefícios e verbas retroativas destinados a magistrados e integrantes do Ministério Público ao longo de 2026. Diante da alegada falta de recursos suficientes no Orçamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir orientações sobre como cumprir as determinações da Corte sem comprometer a gestão fiscal.

De acordo com os documentos oficiais enviados ao governo, a maior parte do impacto financeiro recai sobre o Ministério Público da União (MPU), que calcula precisar de R$ 324 milhões. Já a Justiça Federal estima um déficit de R$ 208,9 milhões. Somadas, as quantias atingem aproximadamente R$ 532,9 milhões em despesas que não estavam contempladas nas previsões orçamentárias originais dos órgãos para o ano de 2026.

O principal foco dos gastos é a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF que corresponde a um acréscimo de 5% sobre o subsídio a cada cinco anos de exercício em atividade jurídica, respeitando o teto de 35%. Além da PVTAC, a decisão da Suprema Corte permitiu a liberação de outras vantagens, como indenizações por férias e licenças-prêmio não gozadas por interesse público, bem como o pagamento de auxílio-saúde por reembolso.

Diante da ausência de dotação específica, o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu a edição de uma medida provisória pelo governo federal para abrir crédito extraordinário, além de solicitar que os recursos sejam incluídos na proposta orçamentária do próximo ano. O ministro alertou que a carência de verbas pode provocar atrasos, gerar novas disputas judiciais e prejudicar o funcionamento regular de outras atividades da Justiça Federal.

Em contrapartida, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento apontou obstáculos legais para a liberação imediata por meio de crédito extraordinário. Conforme o parecer técnico, esse tipo de instrumento exige despesas estritamente imprevisíveis e urgentes, e a mera constatação de uma decisão judicial, de forma isolada, não preenche os requisitos constitucionais exigidos para a medida.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também acionou o Executivo e corroborou os alertas sobre as dificuldades financeiras, endossando o encaminhamento do caso ao tribunal superior. A AGU destacou em sua petição que o julgamento do STF criou obrigações de cumprimento imediato, a exemplo da implantação da PVTAC — estendida inclusive a inativos e pensionistas —, enquanto outras verbas tiveram apenas a modalidade de pagamento autorizada.

Agora, cabe aos ministros do STF esclarecerem o formato adequado para viabilizar os repasses e definir se medidas orçamentárias excepcionais poderão ser adotadas para quitar os montantes. A discussão envolve decisões proferidas por diferentes relatores da Corte e recoloca no centro do debate fiscal o financiamento de despesas remuneratórias de grande impacto para o funcionalismo público de cúpula.