Mutirão nacional do CNJ oferece descontos e facilidades para quitar tributos
Iniciativa reúne tribunais e órgãos fiscais em todo o país para promover acordos em execuções fiscais com abatimentos expressivos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove em todo o país a terceira edição da Semana Nacional da Regularização Tributária, mobilizando tribunais e órgãos fazendários para incentivar a conciliação em processos de execução fiscal. A mobilização busca solucionar passivos judiciais envolvendo tributos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, além de multas de trânsito, ambientais e administrativas, oferecendo aos contribuintes facilidades de pagamento que incluem descontos expressivos e prazos estendidos.
A iniciativa aproxima o Poder Judiciário, procuradorias e secretarias de Fazenda com o objetivo de estimular o tratamento consensual de dívidas ativas da União, dos estados e dos municípios. Para viabilizar os acordos, os tribunais selecionam previamente processos com potencial de conciliação e articulam estratégias de atendimento presencial e virtual aos cidadãos e empresas interessados em regularizar sua situação fiscal.
Entre as condições oferecidas aos devedores destacam-se propostas de transação tributária personalizadas, parcelamentos que podem chegar a 120 meses e descontos que alcançam até 100% sobre juros e multas, variando conforme a localidade e o tipo de tributo em aberto. No caso de créditos federais, podem ser negociadas dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões por contribuinte, abrangendo inscrições na Dívida Ativa da União realizadas até os prazos estipulados pelas normas vigentes.
Em âmbito estadual e municipal, diversas regiões adotam medidas específicas para atrair os contribuintes. No Maranhão, por exemplo, débitos de ICMS contam com redução de até 95% em multas e juros para pagamento à vista ou parcelado, enquanto o IPVA registra previsão de abatimento total dos acréscimos legais em quitações imediatas. Na capital São Luís, o parcelamento em até 60 vezes permanece disponível para créditos municipais.
Na Justiça Federal da 5ª Região, a estratégia prioriza a adesão digital a modelos de transação tributária disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio do Portal Regularize, os devedores podem consultar propostas preparadas conforme o próprio perfil financeiro, dispensando a realização de audiências presenciais e conferindo maior agilidade ao processo de formalização dos acordos.
No Distrito Federal, o Tribunal de Justiça intensifica o envio de convites eletrônicos para negociações pré-processuais, focando em dívidas recentes e de maior potencial de recuperação. Paralelamente, em Minas Gerais, as ações da semana somam-se ao Projeto Execução Fiscal Eficiente, que busca desafogar o estoque de processos parados em parceria com municípios que concentram um grande volume de litígios tributários.
A execução fiscal consiste no procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar valores inadimplidos por cidadãos e empresas. Com a mobilização, o Judiciário espera reduzir o estoque de processos sem perspectiva de andamento, evitar atos processuais desnecessários e otimizar a atuação de magistrados e servidores, garantindo simultaneamente a preservação do crédito público e a recuperação de receitas para os cofres estatais.
