Tribunal de Justiça da Bahia endurece regras para gastos e corta poder de diretores
A medida atende a cobranças da Corregedoria Nacional de Justiça e centraliza a assinatura de contratos na presidência da Corte.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu implementar uma reformulação rigorosa em suas normas de ordenação de despesas, cortando a autonomia financeira de diretores de áreas administrativas e concentrando a assinatura de contratos. A iniciativa foi adotada após inspeção e cobranças realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que apontou fragilidades nas delegações de competência e falhas na transparência de instrumentos contratuais.
Com as novas diretrizes determinadas pelo presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, o sistema de delegações passou por uma revisão completa. O objetivo é estabelecer limites claros de alçada, segregação de funções e registro centralizado das despesas, além de contar com um grupo reduzido de agentes capacitados para lidar com os recursos públicos da Corte.
Na prática financeira estabelecida pelo decreto, a Presidência do Tribunal concentra os gastos sem teto para contratar, homologar licitações ou autorizar contratações diretas. Abaixo dessa esfera, os secretários da Corte tiveram o poder de contratação limitado a negócios de pequeno valor de até R$ 25 mil, ficando proibidos de abrir novas contratações ou homologar licitações.
O texto também define regras específicas para cargos de chefia. O diretor-geral da Universidade Corporativa (Unicorp) recebeu o maior teto específico entre os delegados, fixado em R$ 60 mil por negócio jurídico, restrito exclusivamente à contratação de cursos, docentes e instrutores com parecer prévio da Consultoria Jurídica. Já no interior, os juízes diretores de fóruns seguem limitados pelas normas da Nova Lei de Licitações.
Por outro lado, o decreto diferencia a assinatura do contrato da autorização de pagamentos já existentes. Gestores e diretores mantêm autorização para o empenho e a quitação de despesas ligadas às suas respectivas unidades, de forma independente do valor, desde que o contrato já esteja em vigor.
Outras áreas perderam prerrogativas financeiras significativas. Diretores de Suprimento e Patrimônio, de Engenharia e Arquitetura e de Serviços Gerais tiveram suas competências repassadas integralmente ao Secretário de Administração, sendo expressamente vedada qualquer nova delegação a esses cargos.
Para reforçar o controle, o tribunal determinou a segregação estrita de funções, proibindo que o responsável por conduzir a licitação ou fiscalizar o contrato também autorize o pagamento. A área de tecnologia da informação foi acionada para criar bloqueios automáticos nos sistemas, travando pagamentos em caso de estouro de teto, irregularidades no Cadastro Central ou ausência de controle no Portal Nacional de Contratações Públicas.
As novas regras entram em vigor em um prazo de 60 dias, mas os prazos de implantação já estão em andamento. A Secretaria de Orçamento e Finanças tem 30 dias para fechar o levantamento das delegações vigentes, enquanto a tecnologia implementará os bloqueios eletrônicos em até 240 dias.
Fontes consultadas
- Funcionária que entrou como recepcionista se tornou diretora de uma rede de hotéis após anos de dedicação diariodepernambuco.com.br
- Após pente-fino do CNJ, TJBA endurece regras para gastos, corta poder de diretores e fixa tetos para contratos bnews.com.br
- Programa Café Seguro debate LMRs e boas práticas na cafeicultura em Minas Gerais canalrural.com.br