OAB-MT obtém liminar para suspender ação penal contra procurador

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) conseguiu uma decisão liminar nesta terça-feira para suspender uma ação penal movida contra o procurador jurídico do Município de Rio Branco, André da Conceição Paiva. O Habeas Corpus foi impetrado pela entidade para contestar uma denúncia de peculato-apropriação que apontava o recebimento de honorários sucumbenciais em conta própria pelo profissional.

De acordo com a OAB-MT, a medida era descabida, pois a conta administrativa oficial destinada aos depósitos estava inativa e o município não contava com outros procuradores para realizar o procedimento. A defesa argumentou que os valores recebidos possuem natureza alimentar e representam o exercício legal da função.

A decisão que beneficiou o procurador foi assinada pelo desembargador Antonio Horácio da Silva Neto. Em sua análise preliminar, o magistrado reconheceu a plausibilidade da tese apresentada pela OAB e determinou a paralisação imediata da Ação Penal número 1000885-47.2026.8.11.0052.

A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ressaltou que a instituição atuou firmemente para barrar uma acusação infundada e continuará vigilante sempre que houver ameaça às prerrogativas da advocacia. O procurador-geral da Ordem no estado, Helmut Daltro, reforçou que a decisão valida a importância do suporte institucional em casos onde o exercício profissional gera acusações criminais indevidas.

Outros dirigentes da OAB estadual também enfatizaram o equívoco da denúncia inicial. O presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Pedro Neto, afirmou que o órgão não aceitará interpretações que afetem a categoria sem a devida observância das garantias legais. A procuradora Angeliza Neiverth reiterou que o procurador recebeu apenas o que lhe era de direito.

Casos envolvendo o respeito às prerrogativas profissionais e a atuação da Ordem dos Advogados destacam a importância do respaldo institucional em todas as regiões do país, reforçando a proteção aos operadores do direito diante de medidas judiciais consideradas descabidas.