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Política

STF retoma julgamento sobre proibição de nepotismo em cargos políticos

Corte decide se restrição a parentes de autoridades deve ser estendida a ministérios e secretarias de primeiro escalão.

Por 3 min de leitura

STF retoma julgamento sobre proibição de nepotismo em cargos políticos
STF retoma julgamento sobre proibição de nepotismo em cargos políticos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que definirá se a proibição do nepotismo na administração pública deve ser estendida aos chamados cargos políticos. A análise, que possui repercussão geral, visa esclarecer se cônjuges, companheiros e parentes de até terceiro grau de chefes do Executivo podem ocupar funções de primeiro escalão, como ministros de Estado e secretários estaduais ou municipais.

Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13, editada pela Corte em 2008, veda a contratação de familiares para cargos comissionados, de confiança e funções gratificadas. Contudo, a interpretação vigente ao longo dos anos criou uma distinção que permite a nomeação de parentes para cargos políticos, sob o argumento de que tais funções possuem natureza diversa dos cargos administrativos, desde que o indicado comprove qualificação técnica e idoneidade.

A controvérsia chegou ao STF por meio de um caso originado no município de Tupã, em São Paulo, onde uma lei local de 2013 autorizava a nomeação de parentes para secretarias municipais. Após o Tribunal de Justiça de São Paulo declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o município recorreu à instância superior. A decisão que for fixada pelo Supremo servirá de orientação para pelo menos outros 15 processos semelhantes em trâmite no país.

O julgamento, iniciado em 2024, apresentou uma mudança significativa na posição do relator, o ministro Luiz Fux. Inicialmente, Fux votou pela possibilidade de nomeação para cargos políticos, defendendo a autonomia dos chefes do Executivo na escolha de seus auxiliares diretos. No entanto, em abril de 2026, o ministro reconsiderou seu posicionamento e passou a defender a proibição, sugerindo apenas exceções para municípios pequenos onde não haja profissionais qualificados disponíveis ou diante da recusa de candidatos aptos.

O placar atual registra cinco votos favoráveis à possibilidade de nomeação e três contrários, com o ministro Flávio Dino liderando a divergência pela proibição absoluta. Em seu voto, Dino argumentou que "legalidades e afetos não se combinam", defendendo que a administração pública deve manter coerência nas regras de conduta. A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a corrente contrária às nomeações de parentes.

A expectativa para a sessão de hoje recai sobre os votos do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, e do ministro Gilmar Mendes, que havia solicitado vista do processo. Especialistas em Direito Administrativo, como Renato Toledo, doutor pela USP, ressaltam que, caso não seja formada uma maioria absoluta para a fixação de uma tese de repercussão geral, o tema pode permanecer sem uma orientação vinculante, exigindo novos julgamentos futuros.

O debate também revisita jurisprudências anteriores, como o caso envolvendo o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, que em 2017 nomeou o próprio filho para a chefia da Casa Civil. Na ocasião, o então ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a nomeação por entender que o indicado não possuía qualificação técnica para o posto, evidenciando que o Supremo já impõe limites à discricionariedade política mesmo sob a interpretação atual.

A decisão final do STF poderá impactar diversas esferas do poder público, incluindo nomeações para tribunais de contas e outros cargos de alto escalão. A sessão plenária está marcada para as 14h e será transmitida pelos canais oficiais da Corte, sendo um momento decisivo para a pacificação da interpretação sobre o alcance da vedação ao nepotismo no Brasil.

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