STF suspende punição do CNJ contra a ex-juíza Gabriela Hardt

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) a pena de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada, que atuou como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, havia sido punida em agosto com o afastamento das funções por dois anos e redução proporcional dos vencimentos.

Com a decisão liminar proferida no mandado de segurança apresentado pela defesa, ficam interrompidos o afastamento, a redução salarial e a contagem do prazo da sanção. A determinação estabelece que Hardt retorne imediatamente às suas atividades jurisdicionais com remuneração integral assim que encerrar uma licença médica em curso, desde que não haja outros impedimentos legais.

A punição original do CNJ decorreu da homologação, em janeiro de 2019, de um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal e a Petrobras. O ajuste previa a destinação de bilhões de reais para a criação de uma fundação privada voltada ao combate à corrupção, iniciativa que acabou suspensa pelo STF em março daquele ano e posteriormente declarada nula.

Ao fundamentar a liminar, o ministro Luiz Fux apontou a ocorrência de prescrição. Segundo o magistrado, o CNJ tomou conhecimento da conduta questionada em março de 2019, quando parlamentares apresentaram reclamação disciplinar, mas o processo administrativo disciplinar só foi instaurado em junho de 2024, ultrapassando o prazo limite de cinco anos previsto nas normas do próprio conselho.

Fux também destacou a salvaguarda da independência judicial. Para o relator, a responsabilização disciplinar de magistrados não pode ser fundamentada apenas em divergências interpretativas sobre o conteúdo de uma decisão judicial sem a comprovação de infração funcional ou dolo.

O relator ressaltou ainda que o próprio CNJ não identificou evidências de que Gabriela Hardt tenha atuado com a intenção de obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros, ponderando também o histórico funcional favorável da juíza e as circunstâncias excepcionais em que ela assumiu interinamente a titularidade da vara federal.

A decisão proferida por Fux possui caráter provisório e o mérito da ação ainda precisará ser analisado e julgado definitivamente pelo plenário do STF. Até lá, a penalidade administrativa permanece suspensa.