TCU define alíquota de referência de 11,3% para a CBS na reforma tributária

O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou em 11,3% a alíquota de referência para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. A definição do índice, que ainda passará pelo crivo final do Senado até o dia 15 de dezembro, foi estabelecida como um ponto de equilíbrio para garantir que a arrecadação se mantenha estável em relação ao tamanho da economia, sem gerar aumento ou queda na carga tributária total.

A metodologia utilizada pelo TCU para chegar a esse valor considerou a média da arrecadação dos tributos substituídos entre 2012 e 2021, que representou 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB). O cálculo envolveu a simulação de cenários com base nos anos de 2023 e 2024, incorporando fatores como o Imposto Seletivo, o IPI residual e o impacto de exceções, como alíquotas reduzidas, regimes específicos e o sistema de cashback para famílias de baixa renda.

A decisão surpreendeu parte dos especialistas em tributação, que projetavam um índice inferior com base em estimativas iniciais debatidas durante a tramitação da reforma no Congresso. A CBS, em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — que incidirá sobre estados e municípios e terá sua alíquota definida posteriormente —, compõe o chamado IVA dual. Segundo analistas, a carga tributária total sob esse novo modelo pode atingir até 30%.

Enquanto a implementação da reforma tributária avança, o cenário econômico brasileiro enfrenta desafios significativos. O governo federal projeta uma receita de R$ 636,8 bilhões com a CBS para 2027, porém, o Orçamento enfrenta pressões devido a medidas de compensação fiscal, como o remanejamento de R$ 20 bilhões para acomodar gastos com o Bolsa Família e benefícios para microempreendedores, além dos impactos decorrentes da proibição das apostas esportivas.

O ambiente macroeconômico atual é marcado por incertezas, com a dívida bruta do setor público superando os R$ 11 trilhões, o que equivale a 82,9% do PIB, segundo dados do Banco Central. A taxa básica de juros, a Selic, permanece em patamares elevados, situando-se em 13,75% ao ano, em um esforço para conter a inflação que, segundo projeções de mercado, pode superar o teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional para 2026.

Além do desafio fiscal, o país lida com indicadores de endividamento das famílias, que atingiram níveis recordes, e um aumento expressivo no número de empresas em recuperação judicial. Economistas alertam que a falta de credibilidade nas contas públicas dificulta a redução dos juros e eleva o risco fiscal, criando um cenário de cautela para o próximo período, com projeções de crescimento econômico moderado e riscos de esfriamento da atividade produtiva.