Defesa de Daniel Vorcaro aciona CIDH e cobra liberdade do ex-banqueiro

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro para solicitar a intervenção do órgão internacional em favor da liberdade do ex-banqueiro. Vorcaro está sob custódia preventiva desde o dia 4 de março, no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga crimes e fraudes financeiras bilionárias.

Na petição submetida ao organismo internacional, os advogados afirmam que o investigado acumula mais de 11 meses sem o oferecimento de uma acusação formal por parte do Ministério Público. A defesa também denuncia a ausência de um magistrado específico para analisar o pedido de soltura protocolado em setembro, a tramitação do caso em instância única, a falta de um juiz das garantias e o fato de o processo tramitar no Supremo Tribunal Federal sem que o empresário possua foro por prerrogativa de função.

Os representantes legais apontam ainda o uso indevido de conversas mantidas com advogados e o vazamento de materiais sob a guarda do Estado, como mensagens extraídas do telefone celular do investigado. Segundo o documento enviado à Comissão, a petição aponta violações de múltiplos artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incluindo garantias judiciais, integridade pessoal, liberdade individual e proteção da vida privada.

A iniciativa jurídica não tem como propósito discutir o mérito das investigações conduzidas no país ou substituir a atuação da Justiça brasileira. O objetivo declarado é garantir o cumprimento das normas previstas na Convenção Americana, assegurando o direito a uma decisão judicial em prazo razoável e um tratamento compatível com a dignidade humana, responsabilizando o Estado internacionalmente pelas falhas apontadas.

O caso tramita em meio a questionamentos sobre a legalidade das provas digitais e a integridade dos registros obtidos pelas autoridades policiais. Enquanto a defesa busca alternativas nos organismos internacionais para reverter o encarceramento preventivo, o inquérito principal continua gerando intensos debates jurídicos e políticos sobre os limites e os procedimentos adotados nas investigações de grande repercussão nacional.