Receita Federal esclarece regras de tributação para consórcios

A Receita Federal publicou novas soluções de consulta para esclarecer critérios de tributação e enquadramento fiscal em operações que envolvem serviços de saúde, aluguéis e consórcios. Entre os temas abordados pelo órgão está a definição sobre a retenção de impostos em pagamentos realizados por administrações públicas a entidades consorciadas.

De acordo com o entendimento da Receita, empresas públicas municipais que contratam consórcios de empresas não devem realizar a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte. A medida ocorre porque a legislação vigente não prevê a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 para esse grupo específico de entidades municipais.

Por outro lado, quando os pagamentos são feitos por órgãos e entidades públicas a consórcios de natureza privada, as retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep e Cofins devem ser realizadas de forma individualizada. Os valores precisam ser aplicados em nome de cada empresa integrante do consórcio, de maneira proporcional à participação de cada uma no empreendimento.

O órgão federal orienta que, caso os recolhimentos tenham sido feitos de maneira incorreta, a fonte pagadora deve providenciar a retificação de documentos fiscais obrigatórios. Para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, a correção deve ser feita na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Já para as operações a partir de 1º de janeiro de 2025, o ajuste precisa ocorrer na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Além disso, a fonte pagadora deve regularizar os recolhimentos diretamente nos CNPJs das empresas consorciadas, respeitando estritamente a fatia de participação de cada parceiro no negócio.

As orientações fazem parte de um conjunto de atos normativos publicados no Diário Oficial da União, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação tributária e orientar contribuintes e administradores públicos sobre o cumprimento correto das obrigações fiscais.