TST rejeita recurso e mantém condenação de banco por demissão retaliatória

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso do Banco do Brasil contra uma decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília. O profissional, que acumulava mais de 30 anos de serviço sem histórico de punições, foi demitido logo após ajuizar uma ação trabalhista para requerer o pagamento de horas extras.

Admitido por concurso público em 1981, o trabalhador ingressou com o pedido judicial em fevereiro de 2013. No mês seguinte, foi surpreendido com a carta de demissão ao término do expediente, entregue por um gerente executivo. Durante o processo, ele argumentou que nunca sofreu penalidades ou quedas de rendimento e apontou a existência de diversos casos semelhantes no Distrito Federal, nos quais funcionários eram desligados em retaliação ao buscarem seus direitos na Justiça.

Em sua defesa, a instituição financeira sustentou que o ato tratou-se de uma gestão administrativa legítima e defendeu que a demissão de empregados em empresas de sociedade de economia mista não necessita de motivação prévia, por seguirem o regime jurídico próprio de empresas privadas.

O juízo de primeira instância determinou a reintegração do funcionário e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, apontando que a proximidade temporal entre a ação judicial e a dispensa evidenciava perseguição. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com jurisdição no Distrito Federal e no Tocantins, ratificou a sentença e destacou que a ausência de justificativa ocultava uma prática discriminatória e violava o direito de acesso à Justiça.

Ao analisar o recurso no TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, pontuou que o Supremo Tribunal Federal fixou tese em repercussão geral estabelecendo que empresas públicas e sociedades de economia mista devem motivar formalmente a demissão de concursados, embora com efeitos restritos a atos posteriores a março de 2024. Contudo, o magistrado ressaltou que o caso em questão difere por configurar clara retaliação.

Segundo o relator, ao adotar a prática de penalizar o trabalhador pelo exercício regular do direito de ação, a empresa agiu contra os fins sociais exigidos no exercício de seus direitos. O colegiado concluiu que alterar o entendimento do tribunal regional exigiria nova análise de fatos e provas, procedimento vedado na instância superior conforme a jurisprudência da Súmula 126.

Em paralelo aos debates sobre demissões e garantias trabalhistas, o TST também monitora outras controvérsias nas relações de emprego, como a discussão sobre limites e controles ao uso de banheiros durante a jornada de expediente e as repercussões jurídicas decorrentes de alterações recentes na legislação sobre a jornada semanal.