Justiça do Trabalho avalia casos recentes de demissão por justa causa

A aplicação da demissão por justa causa tem sido objeto de análises recentes em diferentes instâncias da Justiça do Trabalho no Brasil, evidenciando a necessidade de rigor probatório por parte dos empregadores e o respeito aos limites legais na imposição da penalidade máxima aos trabalhadores.

Em São Leopoldo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa Movida e manteve a reversão da justa causa aplicada a uma vendedora. A funcionária havia enviado documentos internos por e-mail a um ex-colaborador. O TST entendeu que a companhia não comprovou que os arquivos eram efetivamente sigilosos e considerou a punição desproporcional, garantindo à trabalhadora o recebimento das verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.

Em outro caso julgado no estado de Goiás, um trabalhador rural não obteve sucesso ao tentar reverter sua demissão por justa causa após destruir uma lavoura de milho. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a validade da penalidade ao constatar que o empregado utilizou um herbicida no lugar de um fungicida, causando um prejuízo estimado em cerca de R$ 900 mil. A decisão destacou que o funcionário havia recebido treinamento específico, mas omitiu a leitura do rótulo do produto.

Na cidade mineira de Sete Lagoas, a Justiça do Trabalho manteve a dispensa motivada de um operador de empilhadeira em uma indústria automobilística. O trabalhador foi flagrado manuseando o telefone celular enquanto conduzia o equipamento em movimento, desrespeitando as normas internas de segurança conhecidas como "regras de ouro". Além de violar protocolos, a magistrada apontou que o funcionário proferiu ofensas contra um técnico de segurança durante a abordagem.

A defesa do operador alegou a ocorrência de perdão tácito e dupla punição devido ao intervalo e ao uso de advertência antes da efetivação do desligamento. Contudo, a juíza responsável pelo caso afastou os argumentos, ressaltando que o prazo de quatro dias foi necessário para a investigação interna por um comitê disciplinar e que a gravidade da conduta rompeu a relação de confiança, tornando a punição imediata legítima.

Em São Paulo, a 11ª turma do TRT da 2ª região analisou o processo de uma mãe de uma criança com TEA (transtorno do espectro autista) que pleiteava rescisão indireta por suposta discriminação na recusa de flexibilização de jornada. O colegiado afastou o pedido por falta de provas, mas também invalidou a justa causa por abandono de emprego aplicada pela empresa durante o andamento da ação, convertendo o desligamento em pedido de demissão.

As decisões judiciais reforçam que a validade da justa causa depende impreterivelmente de comprovação robusta da falta cometida, de investigação célere e criteriosa, e da proporcionalidade entre a conduta do trabalhador e a sanção aplicada.